Termos e Condições

1. Identificação do prestador

• Desin Controlo de Pragas
• Morada: Rua de Santo André 4, Sala 3, 2410-198 Leiria, Portugal
• Telefone: +351967161138
• Email: contacto@desinpragas.pt
• Atividade: Controlo de pragas urbanas (CAE 81291)

2. Serviços prestados

Prestamos serviços de controlo de pragas urbanas em ambiente residencial, comercial, hoteleiro e industrial, nas áreas geográficas indicadas no site. Os serviços incluem inspeção, diagnóstico, tratamento técnico, monitorização e emissão de documentação técnica.

Trabalhamos com produtos biocidas certificados pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e seguimos os protocolos técnicos aplicáveis a cada tipo de praga.

3. Orçamento e contratação

• O pedido de orçamento através do site, telefone, email ou WhatsApp não cria obrigação de contratação.
• O orçamento é emitido após inspeção técnica gratuita ao local e é válido pelo prazo nele indicado.
• A contratação considera-se efetiva quando o cliente aceita formalmente a proposta (por escrito, email, WhatsApp ou assinatura) e é confirmada a data de intervenção.
• Para serviços a empresas (B2C ou B2B), pode ser emitido contrato escrito.

4. Preços e pagamento

• Os preços indicados no site são valores de partida ("desde X €") e estão sujeitos a confirmação após inspeção.
• Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário no orçamento.
• Métodos de pagamento aceites: transferência bancária, MBWay, multibanco, dinheiro.
• Para valores superiores a 300 €, podemos aceitar pagamento faseado (50% no início, 50% na visita de monitorização), mediante acordo prévio.
• Em caso de incumprimento de pagamento, podemos cobrar juros legais aplicáveis a operações comerciais.

5. Direito de livre resolução (consumidores)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, se o serviço for contratado à distância (telefone, email, formulário web, WhatsApp), o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicação de motivo, salvo nas exceções legais.

Importante: se solicitar expressamente que o serviço comece antes do fim deste prazo de 14 dias, perde o direito de livre resolução a partir do momento em que o serviço esteja totalmente prestado. Se resolver o contrato após início parcial do serviço, deverá pagar a parte proporcional dos trabalhos já executados.

Para exercer o direito, basta uma comunicação inequívoca para contacto@desinpragas.pt ou para a morada acima indicada, dentro do prazo de 14 dias após a celebração do contrato.

6. Garantia

Oferecemos garantia técnica condicionada conforme detalhado na página de Garantia. A garantia exige cumprimento das recomendações técnicas indicadas pelo nosso técnico no relatório de intervenção.

7. Obrigações do cliente

• Fornecer informação verdadeira no pedido de orçamento (tipo de praga, severidade, área).
• Preparar o local conforme instruções (acessibilidade, retirar alimentos expostos, gestão de animais domésticos).
• Respeitar o período de quarentena indicado após a intervenção (mínimo 12h em tratamentos com biocidas, salvo indicação em contrário).
• Cumprir as recomendações técnicas indicadas para preservar a eficácia do tratamento e a garantia.
• Pagar o serviço nas condições acordadas.

8. Responsabilidade

A nossa responsabilidade limita-se à correta execução técnica do serviço contratado, com produtos certificados e metodologia adequada à praga identificada.

Não respondemos por:

• Reinfestações causadas por novas entradas de pragas (bagagem, mercadorias, vizinhos, animais, jardins).
• Danos resultantes do incumprimento das recomendações técnicas comunicadas.
• Danos resultantes de obras estruturais, infiltrações ou condições não comunicadas.
• Reações alérgicas individuais a produtos certificados aplicados conforme ficha técnica e tempo de reentrada respeitado.

9. Reclamações

Pode apresentar reclamação:

• Diretamente connosco por email (contacto@desinpragas.pt) ou telefone (+351967161138). Respondemos em 15 dias úteis.
• Através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Em caso de litígio não resolvido, consulte a nossa página de Resolução Alternativa de Litígios.

10. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, layout, marca e código deste site são propriedade da Desin Controlo de Pragas ou estão licenciados, e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução parcial ou total sem autorização escrita.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido preferencialmente por negociação direta ou pela Resolução Alternativa de Litígios. Em última instância, será competente o foro da Comarca de Leiria, com renúncia a qualquer outro.

13. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de "última atualização".