Resolução Alternativa de Litígios

Informação obrigatória nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro

Em caso de litígio relativo a um serviço prestado pela Desin Controlo de Pragas, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme indicado abaixo.

1. Primeiro passo: contacto direto

Antes de avançar para entidades externas, agradecemos que nos contacte primeiro. A maioria das questões resolve-se rapidamente em conversa direta. Pode contactar-nos por:

Comprometemo-nos a responder em 15 dias úteis.

2. Livro de Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em:

📕 Apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico

www.livroreclamacoes.pt

3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios competentes

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Entidade de competência nacional para todos os litígios de consumo que não tenham resolução em centro regional próprio.

  • Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
  • Telefone: 213 847 484
  • Email: cniacc@unl.pt
  • Site: www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Competente para consumidores residentes no distrito de Coimbra (e regiões circundantes do centro do país, incluindo parte de Leiria).

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Competente para consumidores residentes na região de Lisboa.

Lista completa de entidades RAL disponível na Direção-Geral do Consumidor: consumidor.gov.pt

4. Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para apresentar reclamações relativas a serviços contratados online:

🌐 Plataforma ODR da União Europeia

ec.europa.eu/consumers/odr

5. Não-adesão a entidade específica

A Desin Controlo de Pragas não está atualmente vinculada por adesão a uma entidade de resolução alternativa de litígios específica para o seu setor. No entanto, no caso de litígio com consumidor, o cliente pode recorrer livremente a qualquer das entidades listadas acima conforme a sua área geográfica, e a empresa aceitará participar nas diligências de mediação se a entidade o entender.

6. Outras autoridades

Para questões específicas, o consumidor pode também recorrer a:

Ligar agora WhatsApp